Imposto de Renda Solidário 2016

Do que se trata?

O Projeto Imposto de Renda Solidário visa à justiça social, possibilitando que parte do imposto gerado em nosso Estado seja aplicada em políticas públicas, no Amazonas.

Você pode destinar um percentual de seu Imposto de Renda para apoiar as ações e Projetos do Grupo de Apoio à Criança e Adolescente com Câncer do Amazonas – GACC-AM.

 Quais os objetivos?

O GACC-AM está captando doações através do IR de pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de dar continuidade aos seus projetos desenvolvidos, tais como Consultas Médicas, Visitas Domiciliares e Hospitalares, Atendimento Social, Psicológico e Nutricional, desenvolvimento de atividades lúdicas entre outras ações. Garantir a continuidade de seus programas de Suplementação Alimentar, Reforço Nutricional, distribuição de medicamentos não cobertos pela rede pública, próteses oculares e de membros inferiores, cadeiras de rodas, kit higiene, fraldas descartáveis e outros materiais, além da manutenção de sua Casa de Apoio.

Quanto posso doar?

  • PESSOAS FÍSICAS, que declaram pelo Formulário Completo, podem descontar até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido (Regulamento do Imposto de Renda 1.999, artigo 102 e Inscrição Normativa da Secretaria de Receita Federal n.º 258/02);
  • PESSOAS JURÍDICAS, que declaram pelo sistema do Lucro Real, podem descontar até 1% (um por cento) do imposto de renda devido (Regulamento do Imposto de Renda 1.999, artigo 591 e Inscrição Normativa da Secretaria de Receita Federal n.º 267/02).

O valor da doação tem que ser lançado como despesa em conta de resultado, deve ser adicionado ao Lucro Líquido, na parte “A” do Livro de Apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social. A empresa deve registrar em sua escrituração os valores doados bem como manter à disposição do fisco a documentação, ou seja, o Recibo de Doação.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente, criado pela Lei 8.069 de 13/07/1990. É atribuição do Conselho Municipal conceder os registros das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 Declaração.

Após o pagamento dos valores doados, será necessário que o doador disponibilize uma “declaração”, informando que o valor se destina ao GACC-AM. Com essa declaração, nossa equipe retira junto ao Conselho, o Recibo de Doação, o qual será anexado à sua Declaração de Imposto de Renda transmitida para a Receita Federal do Brasil.

Recibo do Fundo Municipal para Abatimento do IR

Após efetuar o depósito, é necessário enviar ao GACC-AM uma cópia do comprovante da operação, para que seja providenciado o Recibo de Doação. Este recibo vem com os dados do doador, com CPF ou CNPJ, destinando o valor doado ao GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER DO AMAZONAS – GACC-AM, para utilização em seus projetos.

Quaisquer informações adicionais, favor entrar em contato através do fone (92) 3659-5000 ramal 5010 ou e-mail: financeiro@gaccamazonas.com.br

IRPF – FUNDOS DA INFÂNCIA – DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO

Através do Programa da Declaração do IRPF, é possível o contribuinte deduzir, no próprio ano da declaração, as doações efetuadas aos Fundos da Criança e do Adolescente, mediante os seguintes procedimentos:

  1. Abrir o menu “Resumo da Declaração” e clicar em “Doações Diretamente na Declaração – ECA”.
  2. Clicar em “novo” e escolher o nível de doação pretendido:
  3. a) “Nacional”, informe o valor a ser doado;
  4. b) “Estadual/Distrital”, selecione a UF de localização e informe o valor a ser doado; ou
  5. c) “Municipal”, selecione a UF e o município de localização e informe o valor a ser doado.
  6. Em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados. Caso já exista(m) algum(ns) dado(s) relacionado(s), é possível alterá-lo(s) ou excluí-lo(s). Para alterá-lo(s), selecione a linha onde consta(m) o(s) campo(s) a ser(em) alterado(s) e clique no botão “Editar” e, para excluí-los, selecione a linha e clique no botão “Excluir”.

Atenção:

Ao optar por excluir, todas as informações preenchidas nos campos da linha selecionada serão excluídas.

Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apresentada até 30 de abril de 2015, quando utilizar o modelo de DAA que permite a opção pela utilização das deduções legais, a pessoa física pode optar pela dedução das doações, em espécie, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais, observando-se o seguinte:

  1. a) as doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;
  2. b) a dedução está sujeita ainda ao limite global de 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário de 2014;
  3. c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até 30 de abril de 2015, até o encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;
  4. d) o não pagamento da doação até 30 de abril de 2015 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.

Atenção:

Deve ser observado que:

  1. a) após 30 de abril de 2015, não será admitida retificação que tenha por objetivo o aumento do montante dedutível;
  2. b) o programa da DAA emitirá um DARF para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde com o DARF emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;
  3. c) o pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito automático em conta corrente bancária;
  4. d) uma vez recolhido o montante indicado no DARF, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;
  5. e) se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:

I – poderá, até 30 de abril de 2015, complementar o recolhimento; ou

II – deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício, retificar DAA para corrigir a informação referente ao valor doado;

  1. f) se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:

I – poderá, até 30 de abril de 2015, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor doado, respeitados o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento); ou

II – deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento), observado que esse valor a maior será também repassado ao fundo indicado;

  1. g) o pagamento da doação não está sujeito a parcelamento.

Considerando-se um exemplo em que o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração tenha sido de R$ 10.000,00, teríamos os seguintes limites legais de dedução:

  1. a) global: R$ 600,00 (6% de R$ 10.000,00);
  2. b) relativo às doações ao Estatuto da Criança e do Adolescente diretamente na DAA: R$ 300,00 (3% de R$ 10.000,00).
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